Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
- «Plataforma» — O conjunto de serviços digitais disponibilizados pela IMPERSILVA TECH para criação e gestão de lojas online, acessível em impersilvatech.com e subdomínios associados.
- «Utilizador» — Qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ou utilize a Plataforma, independentemente do plano contratado.
- «Loja» — O site ou loja online criado pelo Utilizador através da Plataforma.
- «Conteúdo» — Textos, imagens, vídeos, preços, produtos e demais informação inserida pelo Utilizador na sua Loja.
- «IMPERSILVA TECH» — Marca comercial da IMPERSILVA HOLDING SGPS, com sede em Huambo, República de Angola, responsável pela operação da Plataforma.
Aceitação dos termos
A utilização da Plataforma implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade.
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Utilizador declara ter capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e aceitar estes termos em seu nome ou em nome da entidade que representa.
Nota: Se não concordar com estes termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e contactar-nos para esclarecimentos adicionais.
Serviços oferecidos
A IMPERSILVA TECH disponibiliza uma plataforma self-service que permite ao Utilizador:
- Criar e personalizar uma loja online a partir de templates pré-definidos;
- Gerir produtos, categorias, preços e stock;
- Receber encomendas e pagamentos via WhatsApp ou métodos integrados;
- Publicar a sua Loja num subdomínio gratuito (nomedeloja.impersilvatech.com) ou num domínio próprio;
- Aceder a um painel de gestão com estatísticas e relatórios (conforme o plano).
A IMPERSILVA TECH reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos Utilizadores activos.
Planos e pagamentos
4.1 Planos disponíveis
A Plataforma oferece os seguintes planos de subscrição mensal:
- Business Pro — 1.000 Kz/mês: Loja Padrão com produtos ilimitados, WhatsApp integrado, QR Code, categorias e página Sobre Nós.
- Business Premium — 2.000 Kz/mês: Tudo do Business Pro acrescido de Google Maps, estatísticas de visitas, integração de redes sociais e suporte prioritário 24h.
4.2 Facturação e renovação
O pagamento é efectuado mensalmente, por antecipação, na data de activação da Loja. A subscrição renova-se automaticamente salvo cancelamento pelo Utilizador com antecedência mínima de 5 dias úteis.
4.3 Política de reembolso
Sem reembolsos: Após a activação do plano e disponibilização do acesso à Plataforma, não são efectuados reembolsos por período não utilizado, cancelamento antecipado ou insatisfação com as funcionalidades.
4.4 Alteração de preços
A IMPERSILVA TECH pode ajustar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias por escrito (email ou WhatsApp). O Utilizador pode cancelar antes da entrada em vigor da nova tabela sem qualquer penalização.
Registo e conta
O Utilizador é responsável por:
- Fornecer informação verdadeira, actualizada e completa no registo;
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
- Notificar imediatamente a IMPERSILVA TECH em caso de acesso não autorizado à sua conta;
- Todas as actividades realizadas sob a sua conta.
É proibida a cedência, venda ou transferência da conta a terceiros sem autorização prévia escrita da IMPERSILVA TECH.
Obrigações do utilizador
O Utilizador obriga-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a legislação angolana em vigor;
- Manter actualizado o Conteúdo da sua Loja, nomeadamente preços, disponibilidade de produtos e informação legal;
- Cumprir todas as obrigações fiscais e comerciais decorrentes da sua actividade;
- Obter todas as autorizações necessárias para os produtos ou serviços que comercializa;
- Tratar os dados dos seus clientes em conformidade com a legislação de protecção de dados aplicável.
Conteúdo proibido
É expressamente proibido utilizar a Plataforma para publicar, vender ou promover:
- Produtos ou serviços ilegais à luz da legislação angolana;
- Conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e marcas registadas;
- Produtos falsificados ou não autorizados;
- Substâncias controladas, armas ou materiais perigosos;
- Conteúdo pornográfico, violento ou discriminatório;
- Qualquer actividade de natureza fraudulenta ou que prejudique consumidores.
A violação destas proibições pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e na comunicação às autoridades competentes.
Propriedade intelectual
8.1 Plataforma
A Plataforma, os seus templates, código, design, interfaces e demais elementos são propriedade exclusiva da IMPERSILVA TECH e estão protegidos pela legislação angolana de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia escrita.
8.2 Conteúdo do utilizador
O Utilizador mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que carrega para a Plataforma e concede à IMPERSILVA TECH uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, exibir e transmitir esse Conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço.
Suspensão e rescisão
A IMPERSILVA TECH pode suspender ou encerrar a conta do Utilizador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Falta de pagamento há mais de 10 dias após o vencimento;
- Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
- Utilização da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
- Fornecimento de informação falsa no registo.
O Utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel de gestão ou contactando o suporte. Após o cancelamento, a Loja ficará inacessível no final do período pago em curso.
Exportação de dados: Antes de cancelar, o Utilizador pode solicitar a exportação dos dados da sua Loja (produtos, encomendas, clientes) no prazo de 30 dias após o pedido de rescisão.
Limitação de responsabilidade
A IMPERSILVA TECH não é responsável por:
- Perdas de negócio, receitas ou dados resultantes de interrupções do serviço fora do seu controlo;
- O Conteúdo publicado pelos Utilizadores nas suas Lojas;
- Transacções realizadas entre o Utilizador e os seus clientes;
- Danos causados por falhas de terceiros prestadores de serviços de infra-estrutura (Cloudflare, etc.);
- Acesso não autorizado resultante de negligência do Utilizador na protecção das suas credenciais.
A responsabilidade total da IMPERSILVA TECH perante o Utilizador, em qualquer caso, não excederá o valor pago nos últimos 3 meses de subscrição.
Alterações aos termos
A IMPERSILVA TECH reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.
A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei da República de Angola. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável antes de recorrer a meios judiciais.
Na ausência de resolução amigável, é competente o Tribunal da Comarca do Huambo, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacta-nos através dos seguintes meios:
